MS 30869 - DECISAO

MS 30869 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, não prevista no rol do art. 105, I, "b" da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ; aplica-se a Súmula 41/STJ, pelo que o pedido é indeferido liminarmente e o mandado de segurança é extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: AMÉRICO DE SOUZA (AMÉRICO); Autoridade Coatora: DRA. PRISCILA ABREU DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMÉRICO DE SOUZA (AMÉRICO)

Impetrante

DRA. PRISCILA ABREU DAVID

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para atos de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, não prevista no rol do art. 105, I, "b" da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ; aplica-se a Súmula 41/STJ, pelo que o pedido é indeferido liminarmente e o mandado de segurança é extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO e extingo o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Juíza PRISCILA ABREU DAVID, da 29ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Processo n.º 0042479-69.2001.8.19.0001.