AREsp 2678043 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 489, 563 e 188 do CPC/15), nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211, considerando também que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 exige a indicação de ofensa ao art. 1022 do mesmo Código; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Nulidades, Prequestionamento, Sindicância, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Devido Processo Legal Nulidades Prequestionamento Sindicância Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1022

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 489, 563 e 188 do CPC/15), nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211, considerando também que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 exige a indicação de ofensa ao art. 1022 do mesmo Código; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/15.