MS 30939 - DECISAO

MS 30939 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança indicado: a autoridade apontada não integra o rol de autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, e o ato reclamado foi praticado por chefe de subseção, o que evidencia a incompetência absoluta desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA MADALENA MENDES; Autoridade Coatora: COMANDANTE DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO (REGIÃO DAS BANDEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Descontos Em Proventos, Ressarcimento De Valores
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Liminar Descontos Em Proventos Ressarcimento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA MENDES

Impetrante

COMANDANTE DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO (REGIÃO DAS BANDEIRAS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandados de segurança originários
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988
  3. 3 identificação da autoridade coatora e sua compatibilidade com a competência originária

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança indicado: a autoridade apontada não integra o rol de autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, e o ato reclamado foi praticado por chefe de subseção, o que evidencia a incompetência absoluta desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança
  • Publique-se