AREsp 2780200 - DECISAO

AREsp 2780200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da fundamentação genérica/deficiente quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial; deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da fundamentação genérica/deficiente quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.