MS 30941 - DECISAO

MS 30941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Ministro da Defesa é ilegítimo para figurar como autoridade coatora, uma vez que o ato impugnado (Portaria n. 166-COLOG/C Ex) foi praticado pelo General Comandante Logístico do Exército, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: LUCAS DE PAIVA SASSAKI; Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial): Ministro da Defesa; Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial): General Comandante Logístico do Exército Brasileiro; Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial): Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança em face da ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ (art. 105, I, B, Cf), Regulamentação De Armas De Fogo, Aplicação Retroativa De Norma Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ (art. 105, I, B, Cf) Regulamentação De Armas De Fogo Aplicação Retroativa De Norma Administrativa

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Parties

LUCAS DE PAIVA SASSAKI

Impetrante

Ministro da Defesa

Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial)

General Comandante Logístico do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial)

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

Autoridade Coatora (indicado Na Petição Inicial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro da Defesa é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o mandado de segurança contra o Ministro da Defesa nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa da Portaria n. 166-COLOG/C Ex e eventual ilegalidade/abuso de poder (questão de mérito não decidida)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Ministro da Defesa é ilegítimo para figurar como autoridade coatora, uma vez que o ato impugnado (Portaria n. 166-COLOG/C Ex) foi praticado pelo General Comandante Logístico do Exército, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança em face da ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)