REsp 2164053 - ACORDAO

REsp 2164053 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente: as alegações de nulidade foram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão ou contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento, além de não repelirem todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF; 211/STJ; 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por alegação genérica de nulidade
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente: as alegações de nulidade foram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão ou contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento, além de não repelirem todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF; 211/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial