AREsp 2722363 - DECISAO

AREsp 2722363 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência da Súmula n. 7 está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO MONTE ALEGRE DE SERGIPE; Impetrante/parte Contrária: Up Brasil Administração e serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Data
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Acesso À Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Data

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Parties

MUNICÍPIO MONTE ALEGRE DE SERGIPE

Agravante

Up Brasil Administração e serviços

Impetrante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança versus habeas data para obtenção de informações
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência da Súmula n. 7 está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.