REsp 2178422 - DECISAO

REsp 2178422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado de que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade automática senão havendo demonstração de efetivo prejuízo, e porque a discussão sobre a autonomia didático-científica da universidade e a obrigatoriedade ou não do procedimento simplificado envolve matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, sendo, ademais, aplicável jurisprudência predominante e precedentes (incluindo IAC n.51) que justificaram manter a sentença que concedeu a segurança em razão de consolidação da situação fática e teoria do fato consumado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: Recorrida; Impetrada/coatora: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica, Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Autonomia Didático Científica Intervenção Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrida

Impetrante/recorrida

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada/coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação/intervenção do Ministério Público em primeiro grau enseja nulidade do julgamento
  2. 2 Se a Instituição de Ensino Superior pode ser compelida a adotar procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro diante da autonomia didático-científica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de liminar e decurso temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado de que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade automática senão havendo demonstração de efetivo prejuízo, e porque a discussão sobre a autonomia didático-científica da universidade e a obrigatoriedade ou não do procedimento simplificado envolve matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, sendo, ademais, aplicável jurisprudência predominante e precedentes (incluindo IAC n.51) que justificaram manter a sentença que concedeu a segurança em razão de consolidação da situação fática e teoria do fato consumado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.