REsp 2185946 - DECISAO

REsp 2185946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 19 da CF) e o recorrente não desenvolveu tese apta a demonstrar violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284 do STF e alcançado pelo óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o critério de inclusão regional e determinaram reclassificação e matrícula observada a ordem de classificação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inclusão Regional / Bônus Regional, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Cotas Regionais, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Inclusão Regional / Bônus Regional Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério de inclusão regional (bônus regional) no ingresso em curso superior
  2. 2 Alcance da autonomia universitária para instituir reservas de vagas
  3. 3 Vinculação ao edital e impugnação de cláusulas editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 19 da CF) e o recorrente não desenvolveu tese apta a demonstrar violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284 do STF e alcançado pelo óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o critério de inclusão regional e determinaram reclassificação e matrícula observada a ordem de classificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se