RMS 75393 - DECISAO

RMS 75393 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal (apresentado em 12/07/2024 quando o prazo expirou em 11/07/2024), sendo aplicáveis o art. 33 da Lei n. 8.038/90 e as normas do Código de Processo Civil; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede saneamento posterior, motivo pelo qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Competência

Case Brief

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos na Lei n. 8.038/90 e no Código de Processo Civil
  3. 3 Cabimento de recurso cabível em mandado de segurança originário

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal (apresentado em 12/07/2024 quando o prazo expirou em 11/07/2024), sendo aplicáveis o art. 33 da Lei n. 8.038/90 e as normas do Código de Processo Civil; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede saneamento posterior, motivo pelo qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.