REsp 2191675 - DECISAO

REsp 2191675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA - SINDESP/SC; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269 Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269 Do STF

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA - SINDESP/SC

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para a restituição/repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de utilização do cumprimento provisório de sentença para execução de comando judicial proferido em mandado de segurança (art. 14, § 3º, Lei n. 12.016/09)
  3. 3 Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autuem o agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.