AREsp 2530428 - ACORDAO

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Aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado de que o mandado de segurança contra ato judicial só admite-se em hipóteses excepcionais (teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder), não tendo tais situações sido demonstradas no caso em que o Tribunal de origem aplicou o Tema 445/STF, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou o mandado de segurança.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 83/stj, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 83/stj Tema 445/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 445/STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado de que o mandado de segurança contra ato judicial só admite-se em hipóteses excepcionais (teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder), não tendo tais situações sido demonstradas no caso em que o Tribunal de origem aplicou o Tema 445/STF, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.