REsp 2164920 - ACORDAO

REsp 2164920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL está vinculada ao REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), que estabeleceu ser impossível excluir tais benefícios salvo se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); o estorno do débito de ICMS do caso concreto não se equipara ao crédito presumido de ICMS objeto do EREsp 1.517.492/PR, e a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos legais, além de não haver omissão relevante que viole o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/apelante/agravante: CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A; Impugnada/agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Recursos Repetitivos Tema 1182, ERESP 1.517.492/pr
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Recursos Repetitivos Tema 1182 +1 more

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Parties

CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Impetrante/apelante/agravante

União Federal

Impugnada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do estorno do débito de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS (estorno, diferimento, isenção, redução de base)
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL está vinculada ao REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), que estabeleceu ser impossível excluir tais benefícios salvo se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); o estorno do débito de ICMS do caso concreto não se equipara ao crédito presumido de ICMS objeto do EREsp 1.517.492/PR, e a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos legais, além de não haver omissão relevante que viole o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento nos termos do acórdão recorrido