REsp 2191475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tendo a parte agravante impugnado detalhadamente os óbices indicados pelo Tribunal de origem; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties: Agravante: HOTEL ELDORADO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (conversão De Agravo De Instrumento) / Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Compensação, Efeitos Pretéritos, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo

Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Efeitos Pretéritos Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

HOTEL ELDORADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conversão De Agravo De Instrumento) / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a sentença proferida em mandado de segurança gera efeitos patrimoniais pretéritos
2 Possibilidade de execução de sentença mandamental com efeitos patrimoniais retroativos
3 Admissibilidade e autuação do agravo como recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
Após a reautuação, retornem os autos conclusos