MS 30915 - DECISAO

MS 30915 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado 41 da Súmula do STJ, segundo o qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais; com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Jullya Sodre de Melo; Impetrado: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Jullya Sodre de Melo

Impetrante

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado 41 da Súmula do STJ, segundo o qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais; com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.