MS 30921 - DECISAO

MS 30921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROSANGELA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula n. 41 do STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 41 Do STJ, Súmula N. 105 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Gratuidade Da Justiça Súmula N. 41 Do STJ Súmula N. 105 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para Mandado de Segurança contra Tribunal de Justiça
  2. 2 Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula n. 41 do STJ).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 15).
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.