MS 30903 - DECISAO

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A Ministra de Estado não pode ser considerada autoridade coatora porque não praticou o ato impugnado, o qual decorreu de decisão da banca examinadora (CEBRASPE); por conseguinte, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra e afastada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, resultando no indeferimento liminar da inicial.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra; afastada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Heteroidentificação, Ações Afirmativas, Cotas Raciais
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Heteroidentificação Ações Afirmativas +1 more

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Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autoridade indicada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
  3. 3 Validade do ato de heteroidentificação e possibilidade de reagendamento

Ratio Decidendi

A Ministra de Estado não pode ser considerada autoridade coatora porque não praticou o ato impugnado, o qual decorreu de decisão da banca examinadora (CEBRASPE); por conseguinte, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra e afastada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, resultando no indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra; afastada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Reconheço a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos