MS 30963 - DECISAO

MS 30963 - DECISAO

A Ministra de Estado não pode ser considerada autoridade coatora porque o ato impugnado (não caracterização da deficiência e emissão de parecer biopsicossocial) integra as atribuições da banca examinadora/entidade organizadora do concurso (Fundação Cesgranrio), de modo que a autoridade apontada não detém competência para corrigir o alegado vício; por isso, há ilegitimidade passiva e o STJ afasta sua competência para conhecer do mandado de segurança, prevalecendo o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Ilegitimidade Passiva, Avaliação Biopsicossocial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Ilegitimidade Passiva Avaliação Biopsicossocial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Ministra de Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de publicação do parecer biopsicossocial
  3. 3 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

A Ministra de Estado não pode ser considerada autoridade coatora porque o ato impugnado (não caracterização da deficiência e emissão de parecer biopsicossocial) integra as atribuições da banca examinadora/entidade organizadora do concurso (Fundação Cesgranrio), de modo que a autoridade apontada não detém competência para corrigir o alegado vício; por isso, há ilegitimidade passiva e o STJ afasta sua competência para conhecer do mandado de segurança, prevalecendo o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.