AREsp 2804709 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 160 da CF) não atacado por Recurso Extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ), além de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; ademais, o parcelamento celebrado sob a Lei 13.485/2017 não autoriza a aplicação dos limites da Lei 9.639/1998.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Receitas Públicas, Parcelamento De Dívida, Lei N. 9.639/1998, Lei N. 13.485/2017, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Receitas Públicas Parcelamento De Dívida Lei N. 9.639/1998 Lei N. 13.485/2017 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites de retenção do FPM previstos na Lei n. 9.639/1998
  2. 2 Efeito do parcelamento regulado pela Lei n. 13.485/2017 sobre a aplicação dos limites da Lei n. 9.639/1998
  3. 3 Fundamento constitucional autônomo (art. 160 da CF) autorizando bloqueio do FPM por débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 160 da CF) não atacado por Recurso Extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ), além de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; ademais, o parcelamento celebrado sob a Lei 13.485/2017 não autoriza a aplicação dos limites da Lei 9.639/1998.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.