RMS 69840 - DECISAO

RMS 69840 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de questão preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança, considerada matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, e porque o STJ corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças, com inaplicabilidade da teoria da encampação em razão de potencial modificação de competência.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, Repercussão Geral Tema 318/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 628/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

Secretário de Finanças do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda em mandado de segurança contra cobrança de tributos estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação no caso de indicação equivocada da autoridade coatora
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário diante de questão preliminar sobre admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de questão preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança, considerada matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, e porque o STJ corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças, com inaplicabilidade da teoria da encampação em razão de potencial modificação de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.