MS 30981 - DECISAO

MS 30981 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado é de Desembargador de Tribunal de Justiça e, assim, incide a Súmula 41 do STJ sobre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais; ademais, aplica-se a Súmula 267 do STF ao indicar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, sendo decisivo o fundamento normativo do art. 212 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Gratuidade De Justiça, Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Gratuidade De Justiça Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado é de Desembargador de Tribunal de Justiça e, assim, incide a Súmula 41 do STJ sobre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais; ademais, aplica-se a Súmula 267 do STF ao indicar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, sendo decisivo o fundamento normativo do art. 212 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança (art. 212 do RISTJ)