AREsp 2062112 - DECISAO

AREsp 2062112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese vinculada ao art. 72, I do Decreto 6.514/2008 (falta de prequestionamento), e porque a alteração pretendida exigiria análise de legislação local, matéria vedada ao recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Ambiental, Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Árvores Urbanas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Multa Ambiental Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Árvores Urbanas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para acesso à instância especial
  2. 2 Incidência dos arts. 43, 44 e 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008 sobre exemplares arbóreos urbanos
  3. 3 Vedação à análise de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese vinculada ao art. 72, I do Decreto 6.514/2008 (falta de prequestionamento), e porque a alteração pretendida exigiria análise de legislação local, matéria vedada ao recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial