MS 30936 - DECISAO

MS 30936 - DECISAO

Verificou-se que o ato apontado como coator (Portaria n. 166-COLOG/C Ex) foi praticado pelo General Comandante Logístico do Exército (Flávio Marcus Lancia Barbosa), não pelo Ministro da Defesa; assim, há ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO KURTZ ZANDONADI; Autoridade Coatora: Ministro da Defesa; General Comandante Logístico Do Exército (autoridade Coatora): Flávio Marcus Lancia Barbosa; Autoridade Coatora: Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Ilegitimidade Passiva; STJ Declarou Se Incompetente Para Processar E Julgar O Feito
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Portaria N. 166 Colog/c Ex, Validade De Certificados De Registro De Arma De Fogo, Prerrogativa De Foro
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Portaria N. 166 Colog/c Ex Validade De Certificados De Registro De Arma De Fogo Prerrogativa De Foro

Case Brief

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Parties

BRUNO KURTZ ZANDONADI

Impetrante

Ministro da Defesa

Autoridade Coatora

Flávio Marcus Lancia Barbosa

General Comandante Logístico Do Exército (autoridade Coatora)

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Ilegitimidade Passiva; STJ Declarou Se Incompetente Para Processar E Julgar O Feito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandados de segurança contra comandantes das Forças Armadas
  3. 3 Pedido de liminar para suspender efeitos da Portaria n. 166-COLOG/C Ex e manter validade original de certificados de registro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato apontado como coator (Portaria n. 166-COLOG/C Ex) foi praticado pelo General Comandante Logístico do Exército (Flávio Marcus Lancia Barbosa), não pelo Ministro da Defesa; assim, há ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Mandado de Segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ em razão da ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)