AREsp 2622266 - DECISAO

AREsp 2622266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo que os atos coatores são o lançamento tributário e a inscrição em dívida ativa; portanto, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data da notificação do lançamento (quanto a multa e juros) e na data da inscrição em dívida ativa (quanto aos honorários), de modo que o mandado de segurança impetrado após esse prazo estava fulminado pela decadência. Ademais, o recurso especial não foi admitido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório adotado pelo tribunal a quo e não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, sendo negado...

Parties
Agravante/impetrante: BAZAR E PAPELARIA MISURA LTDA.; Agravado/impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento Tributário, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento Tributário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAZAR E PAPELARIA MISURA LTDA.

Agravante/impetrante

Município de São Paulo

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra lançamento tributário
  2. 2 Momento inicial para contagem do prazo decadencial (notificação do lançamento vs. ato omissivo/continuado/parcelamento)
  3. 3 Caracterização do ato coator (lançamento e inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo que os atos coatores são o lançamento tributário e a inscrição em dívida ativa; portanto, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data da notificação do lançamento (quanto a multa e juros) e na data da inscrição em dívida ativa (quanto aos honorários), de modo que o mandado de segurança impetrado após esse prazo estava fulminado pela decadência. Ademais, o recurso especial não foi admitido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório adotado pelo tribunal a quo e não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, sendo negado...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial