MS 30947 - DECISAO

MS 30947 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque, aplicando-se o Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS; Impetrado: Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Precatório, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda Retido Na Fonte
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Precatório Honorários Advocatícios Imposto De Renda Retido Na Fonte

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS

Impetrante

Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Enunciado nº 41 da Súmula do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque, aplicando-se o Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança (art. 212 do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)