AREsp 2161417 - DECISAO

AREsp 2161417 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, por ter transcorrido o prazo de 120 dias contados desde a publicação dos atos normativos questionados (atos únicos de efeitos permanentes), e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Trato Sucessivo, Atos Normativos
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Trato Sucessivo Atos Normativos

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Parties

TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009) - termo inicial
  2. 2 Natureza de trato sucessivo/continuado da obrigação discutida
  3. 3 Inclusão de valores na CDE decorrentes dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, por ter transcorrido o prazo de 120 dias contados desde a publicação dos atos normativos questionados (atos únicos de efeitos permanentes), e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Intimem-se.