AREsp 2771097 - DECISAO

AREsp 2771097 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial se apoiou na Súmula 83/STJ em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar esse óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação De Crédito Tributário, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Compensação De Crédito Tributário Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão de direito material relativa à compensação de crédito tributário (ICMS) em substituição tributária conforme ementa do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial se apoiou na Súmula 83/STJ em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar esse óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais