REsp 2129131 - DECISAO

REsp 2129131 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em mandado de segurança, das parcelas de indébito tributário anteriores à data da impetração, mantendo que os valores devidos a partir da impetração devem observar o regime de precatórios conforme o Tema 831 do STF e que os efeitos financeiros do mandado de segurança se iniciam na data da impetração.

Parties
Agravante / Contribuinte: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA; Recorrente / Ente Público: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração, Restituição De Indébito Tributário, Tema 831 De Repercussão Geral Do STF, Súmulas 269 E 271 Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração Restituição De Indébito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Agravante / Contribuinte

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança por precatório/RPV
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos financeiros do mandado de segurança (a partir da data da impetração)
  3. 3 Obrigatoriedade do regime de precatórios para valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em mandado de segurança, das parcelas de indébito tributário anteriores à data da impetração, mantendo que os valores devidos a partir da impetração devem observar o regime de precatórios conforme o Tema 831 do STF e que os efeitos financeiros do mandado de segurança se iniciam na data da impetração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.666-1.669, para torná-la sem efeito.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas de indébito tributário anteriores à data da impetração.