RMS 62896 - DECISAO

RMS 62896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou o ato alegado como coator (indeferimento do recurso) e, assim, não comprovou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída, impedindo a apreciação do mandado de segurança; adicionalmente, o art.52 da Lei 11.817/2000 indica competência do Secretário de Defesa Social para apreciar o recurso de reconsideração e o Judiciário não deve reexaminar o mérito de atos disciplinares em respeito à separação dos Poderes.

Parties
Impetrante: CRISTIANO JOSÉ GALVÃO FARIA; Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Competência Administrativa, Processo Disciplinar Militar, Recurso De Reconsideração, Separação Dos Poderes
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Competência Administrativa Processo Disciplinar Militar Recurso De Reconsideração +1 more

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Parties

CRISTIANO JOSÉ GALVÃO FARIA

Impetrante

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Inexistência de juntada do ato coator (indeferimento) aos autos
  3. 3 Competência para apreciação do recurso de reconsideração (Secretário vs Governador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou o ato alegado como coator (indeferimento do recurso) e, assim, não comprovou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída, impedindo a apreciação do mandado de segurança; adicionalmente, o art.52 da Lei 11.817/2000 indica competência do Secretário de Defesa Social para apreciar o recurso de reconsideração e o Judiciário não deve reexaminar o mérito de atos disciplinares em respeito à separação dos Poderes.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ