REsp 1752702 - DECISAO

REsp 1752702 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Policial Militar na Reserva Remunerada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Decadência, Paridade De Proventos, Aplicabilidade Do §4º Do Art. 40 Da Cf/1988, Prequestionamento
Constitucional Previdenciário Processual Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Decadência Paridade De Proventos Aplicabilidade Do §4º Do Art. 40 Da Cf/1988 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Policial Militar na Reserva Remunerada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 487, II, do CPC
  2. 2 Alegada prescrição conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Alegada decadência conforme art. 23 da Lei 12.016/2009