REsp 2158492 - DECISAO

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Os valores reconhecidos por decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL até que ocorra a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória e a compensação pelo Fisco; a Administração tem competência para quantificar e homologar tais créditos, razão pela qual o recolhimento dos tributos só ocorre no momento da homologação administrativa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Disponibilidade Econômica Ou Jurídica, Habilitação De Crédito, Homologação Administrativa
Constitucional Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação De Créditos Disponibilidade Econômica Ou Jurídica Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se créditos reconhecidos judicialmente são certos, líquidos e exigíveis antes da homologação administrativa
  3. 3 Competência da Administração para quantificar e homologar compensações e vedação de provimento jurisdicional substitutivo

Ratio Decidendi

Os valores reconhecidos por decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL até que ocorra a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória e a compensação pelo Fisco; a Administração tem competência para quantificar e homologar tais créditos, razão pela qual o recolhimento dos tributos só ocorre no momento da homologação administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.