REsp 2126570 - DECISAO

REsp 2126570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão de que a demora na análise do requerimento administrativo violou os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativo De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Razoável Duração Do Processo Eficiência Administrativa Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativo De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise de requerimento administrativo e violação do princípio da duração razoável do processo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão de que a demora na análise do requerimento administrativo violou os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios