RO 293 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF e do art. 1.027 do CPC; sendo cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: MARLEY DOUGLAS DE ANDRADE MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLEY DOUGLAS DE ANDRADE MOREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF e art. 1.027 do CPC
- 2 Incabimento do recurso ordinário quando o acórdão foi proferido em sede de apelação
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF e do art. 1.027 do CPC; sendo cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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