AREsp 2806675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (questão sobre as atividades efetivamente exercidas e o contrato social), vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a conclusão do tribunal a quo de que as atividades principais da empresa não justificam, nos autos, a exigência de registro no CREA-PR.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Inscrição De Empresa, Controle De Legalidade De Atividade Profissional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Inscrição De Empresa Controle De Legalidade De Atividade Profissional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no CREA-PR em razão da atividade básica ou prestação de serviços a terceiros
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via processual quando não há dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (questão sobre as atividades efetivamente exercidas e o contrato social), vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a conclusão do tribunal a quo de que as atividades principais da empresa não justificam, nos autos, a exigência de registro no CREA-PR.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se