AREsp 2785075 - DECISAO

AREsp 2785075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: matéria constitucional pertinente ao STF, ausência de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de existência de fundamento autônomo não impugnado que mantém o aresto (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE CASTRO; Autoridade Coatora: Município de Pontes Gestal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Exoneração De Servidor Público, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Exoneração De Servidor Público Prova Pré Constituída Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE CASTRO

Agravante

Município de Pontes Gestal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Exoneração de servidor durante afastamento por acidente de trabalho/necessidade de comprovação de prorrogação de licença
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: matéria constitucional pertinente ao STF, ausência de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de existência de fundamento autônomo não impugnado que mantém o aresto (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.