AREsp 2792260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo à matéria (óbiço da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu o caso do RE 630.733/DF (Tema 335), afastando sua aplicação automática aos fatos dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 335 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 335 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo à matéria (óbiço da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu o caso do RE 630.733/DF (Tema 335), afastando sua aplicação automática aos fatos dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.