REsp 2173180 - DECISAO

REsp 2173180 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma motivada, sobre questões fundamentais suscitadas (ausência de ato coator e ilegitimidade das autoridades indicadas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais omissões, ainda que para fundamentar a irrelevância ou impropriedade dos temas.

Parties
Impetrante: Madeireira Charm Ltda. - Me; Impetrados: Secretários de Estado de Fazenda, Chefe da Casa Civil e de Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Em Acórdão, Ato Coator, Ilegitimidade Ad Causam, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão E Contradição Em Acórdão Ato Coator Ilegitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

Madeireira Charm Ltda. - Me

Impetrante

Secretários de Estado de Fazenda, Chefe da Casa Civil e de Gestão do Estado do Rio de Janeiro

Impetrados

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de ato coator e à ilegitimidade das autoridades indicadas
  2. 2 Se o mandado de segurança exige ato coator com efeitos concretos e se a decisão de primeira instância fundamentou concessão sem ato concreto
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum em relação às cotas do Fundo de Privatização emitidas em 1998

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma motivada, sobre questões fundamentais suscitadas (ausência de ato coator e ilegitimidade das autoridades indicadas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais omissões, ainda que para fundamentar a irrelevância ou impropriedade dos temas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento motivado das questões suscitadas