RMS 73702 - DECISAO

RMS 73702 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve prova pré-constituída de resistência injustificada da Administração ao acesso aos autos ou de prejuízo à defesa; todos os atos de defesa foram oportunizados, sendo inadequada a via do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória; além disso, a falta de intimação sobre o conteúdo do relatório final, ante a ausência de previsão legal, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, e a execução imediata da demissão não é ilícita por regra de não-suspensividade do recurso administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: DONIZETI APARECIDO CAMPOS; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Administrativo, Remissão Per Relationem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída +5 more

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Parties

DONIZETI APARECIDO CAMPOS

Impetrante/recorrente

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso aos autos do PAD
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a demanda exige dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da penalidade antes do decurso do prazo para recurso administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve prova pré-constituída de resistência injustificada da Administração ao acesso aos autos ou de prejuízo à defesa; todos os atos de defesa foram oportunizados, sendo inadequada a via do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória; além disso, a falta de intimação sobre o conteúdo do relatório final, ante a ausência de previsão legal, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, e a execução imediata da demissão não é ilícita por regra de não-suspensividade do recurso administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.