AREsp 2762456 - DECISAO

AREsp 2762456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal, em face do art. 197 da Lei de Execuções Penais que prevê efeito apenas devolutivo, da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 604) e do entendimento do STF (Súmula 267), além da incompatibilidade do rito do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo De Recurso, Recurso Em Execução Penal, Súmulas/stj/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Efeito Suspensivo De Recurso Recurso Em Execução Penal Súmulas/stj/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 197 da Lei de Execuções Penais quanto ao efeito dos recursos
  3. 3 Precedentes e súmulas do STJ e STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal, em face do art. 197 da Lei de Execuções Penais que prevê efeito apenas devolutivo, da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 604) e do entendimento do STF (Súmula 267), além da incompatibilidade do rito do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.