RMS 64857 - DECISAO

RMS 64857 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário porque o edital, atuando como norma vinculante do certame, previa a eliminação do candidato por qualquer espécie de registro policial ou judicial, e a investigação social para cargos sensíveis pode legitimamente avaliar a conduta moral e social do candidato independentemente de condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JOHNE STEPHANO DAMASCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Idoneidade Moral
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Eliminação De Candidato Vinculação Ao Edital Idoneidade Moral

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOHNE STEPHANO DAMASCENO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de candidato com base em registro policial sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Alcance e objetivos da investigação social em concursos públicos para carreiras sensíveis
  3. 3 Força vinculante do edital e sua observância pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário porque o edital, atuando como norma vinculante do certame, previa a eliminação do candidato por qualquer espécie de registro policial ou judicial, e a investigação social para cargos sensíveis pode legitimamente avaliar a conduta moral e social do candidato independentemente de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.