AREsp 2788000 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas à ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Em Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de juntada superveniente de prova documental em Mandado de Segurança
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas à ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.