REsp 2016881 - DECISAO

REsp 2016881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de atualização do adicional por tempo de serviço refere-se a pagamento periódico mensal, caracterizando relação de trato sucessivo/novação mensal, o que afasta a aplicação da decadência; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Adicional Por Tempo De Serviço, Trato Sucessivo, Atualização De Vantagem Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Adicional Por Tempo De Serviço Trato Sucessivo Atualização De Vantagem Remuneratória

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em mandado de segurança contra ato omissivo quanto à atualização de adicional por tempo de serviço
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de trato sucessivo e suas consequências para a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de atualização do adicional por tempo de serviço refere-se a pagamento periódico mensal, caracterizando relação de trato sucessivo/novação mensal, o que afasta a aplicação da decadência; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.