REsp 2139093 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a emenda à inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora sem alterar a competência judicial, o tribunal de origem, após análise fático-probatória, constatou utilização de dados financeiros sem prévia instauração do procedimento exigido pela LC 105/2001 e inexigência de reexame dessas questões no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em entendimento do STF, tornando a revisão por recurso especial inviável.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emenda À Petição Inicial, Indicação Da Autoridade Coatora, Competência, Súmula 7/stj, LC 105/2001, Repercussão Geral/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Emenda À Petição Inicial Indicação Da Autoridade Coatora Competência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da emenda à inicial para correção da indicação da autoridade coatora
  2. 2 Utilização de dados financeiros pelo fisco sem prévia instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 6º da LC 105/2001
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a emenda à inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora sem alterar a competência judicial, o tribunal de origem, após análise fático-probatória, constatou utilização de dados financeiros sem prévia instauração do procedimento exigido pela LC 105/2001 e inexigência de reexame dessas questões no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em entendimento do STF, tornando a revisão por recurso especial inviável.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno