REsp 2168125 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, não autoriza a repetição de indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, sendo possível apenas a declaração do direito à compensação tributária a ser efetivada pela Administração para créditos dos últimos cinco anos; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para a repetição de indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento administrativo mediante compensação tributária
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, não autoriza a repetição de indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, sendo possível apenas a declaração do direito à compensação tributária a ser efetivada pela Administração para créditos dos últimos cinco anos; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada