RMS 72954 - ACORDAO

RMS 72954 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Agravante: Fabio Ney Maia Nara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

Fabio Ney Maia Nara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.