REsp 2170034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à existência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, não demonstrando de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados; parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e incidiram óbices de prequestionamento e fundamentação que tornaram inadmissível a pretensão (Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Do Grau De Incidência De Incapacidade Laborativa (gilrat), Riscos Ambientais Do Trabalho, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Do Grau De Incidência De Incapacidade Laborativa (gilrat) Riscos Ambientais Do Trabalho Prequestionamento Reexame De Provas Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. a e c, CF)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à existência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, não demonstrando de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados; parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e incidiram óbices de prequestionamento e fundamentação que tornaram inadmissível a pretensão (Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso