AREsp 2615584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a tese do Tema 745/RE 714.139/SC e sua modulação de efeitos não se aplicam ao caso concreto (ação ajuizada em 22/11/2021, após o início do julgamento do mérito em 05/02/2021), e porque, ultrapassado esse óbice, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) — Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Seletividade, Repercussão Geral (tema 745 RE 714.139/sc), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Seletividade Repercussão Geral (tema 745 RE 714.139/sc) Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) — Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 745 (RE 714.139/SC) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Alegação de violação do princípio da seletividade do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a tese do Tema 745/RE 714.139/SC e sua modulação de efeitos não se aplicam ao caso concreto (ação ajuizada em 22/11/2021, após o início do julgamento do mérito em 05/02/2021), e porque, ultrapassado esse óbice, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial