RMS 75318 - DECISAO

RMS 75318 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido divergia do entendimento deste Tribunal Superior no que tange ao termo inicial da decadência, admitindo que, em casos como o presente, o prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (o indeferimento do pedido administrativo), e não necessariamente da reprovação original em 2014; por isso, acolheu parcialmente o recurso para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: TASSIO GABRIEL DA SILVA MARABA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência, Homologação De Concurso
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Da Decadência +1 more

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Parties

TASSIO GABRIEL DA SILVA MARABA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a homologação do concurso ou o indeferimento administrativo reabrem a oportunidade para impetração
  3. 3 extensão da anulação de questões judiciais a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido divergia do entendimento deste Tribunal Superior no que tange ao termo inicial da decadência, admitindo que, em casos como o presente, o prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (o indeferimento do pedido administrativo), e não necessariamente da reprovação original em 2014; por isso, acolheu parcialmente o recurso para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem