RMS 74289 - DECISAO

RMS 74289 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque ocorreu perda superveniente do objeto: a matéria foi alcançada por decisão do STF (ADPF mencionada) e pelo efetivo julgamento e aprovação do projeto de lei de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e porque o impetrante perdeu supervenientemente a condição de parlamentar invocada para justificar sua legitimidade ativa, de modo que não subsistia direito líquido e certo protegido por mandado de segurança para obter extratos de todas as contas correntes do Estado.

Parties
Impetrante: Ulysses Gomes de Oliveira Neto; Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Princípio Da Publicidade, Legitimidade De Parlamentar, Perda De Objeto, Regime De Recuperação Fiscal, Sigilo De Informações
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Princípio Da Publicidade Legitimidade De Parlamentar Perda De Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ulysses Gomes de Oliveira Neto

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa individual do deputado estadual para obtenção de extratos bancários do ente público
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF (ADPF) e da aprovação do projeto de lei de adesão ao RRF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação e classificação de sigilo (Decreto estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque ocorreu perda superveniente do objeto: a matéria foi alcançada por decisão do STF (ADPF mencionada) e pelo efetivo julgamento e aprovação do projeto de lei de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e porque o impetrante perdeu supervenientemente a condição de parlamentar invocada para justificar sua legitimidade ativa, de modo que não subsistia direito líquido e certo protegido por mandado de segurança para obter extratos de todas as contas correntes do Estado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula STJ n. 105)