REsp 2178219 - DECISAO

REsp 2178219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou a omissão específica exigida, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido apoiam-se majoritariamente em questões constitucionais, as quais não podem ser reexaminadas pelo STJ na via do recurso especial; aplicou-se, ademais, a competência do Relator para decisão monocrática prevista no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Equiparação a Estabelecimento Industrial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPI Equiparação a Estabelecimento Industrial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II c.c. art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de incidência do IPI em estabelecimentos atacadistas (art. 7º, §§ 1º e 8º, Lei n. 7.798/89 ou Lei n. 7.789/89; art. 51, II, CTN)
  3. 3 competência do STJ para reexaminar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou a omissão específica exigida, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido apoiam-se majoritariamente em questões constitucionais, as quais não podem ser reexaminadas pelo STJ na via do recurso especial; aplicou-se, ademais, a competência do Relator para decisão monocrática prevista no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.